Segunda-feira, 15 de maio de 2006Decreto nº 5.776, de 12.5.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
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Wagner Legislativo 221
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Servidor público estadual. Estabilidade extraordinária. Efetividade. Cargo.
Os servidores não admitidos por concurso público que, à época da promulgação da CF/1988, contavam com, pelo menos, 5 anos de serviço público
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Súmula n. 325-STJ.
Súmula n. 325-STJ.: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de
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Honorários advocatícios. Execução individual. Ação civil pública.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em execução de sentença nos autos de ação civil pública, arbitrou verba
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Súmula n. 324-STJ
Súmula n. 324-STJ.: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à
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