Segunda-feira, 14 de julho, Mpv nº 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Decreto nº
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Wagner Legislativo 81
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Vencimentos de servidor público. Impenhorabilidade. Segurança concedida.
Tendo em vista que o impetrante comprovou nestes autos que os créditos constantes de sua conta bancária são oriundos dos vencimentos recebidos pelo Governo Estadual, entendo que
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Estabilidade ou garantia de emprego.
Estabilidade pré-aposentadoria.Cláusula dissidial. Estabilidade conferida em dissídio coletivo à empregada prestes a obtê-la. Dispensa imotivada de trabalhador a um
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Ação rescisória. Cabimento. URP – fevereiro/89.
Não se defere decisão de julgado atinente à concessão do percentual de 26,05% (URP - fevereiro/89), uma vez que, ao tempo do deferimento do pedido, a matéria objeto da
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Rescisória. Sentença homologatória de cálculos. Admissibilidade.
A sentença que homologa os cálculos de liquidação, fixa os parâmetros da execução e envolve, portanto, decisão de mérito, passível de
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