O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza
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320. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a ...
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295. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ...
A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará
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308. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. ...
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art.
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300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8177/1991, art. ...
Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos
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ago
123. Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título ...
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que
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