A questão consiste em definir a possibilidade de o juiz alterar de ofício o valor da causa quando há discrepância entre esse e o valor real da demanda. No caso, não houve
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Valor da causa. Alteração de ofício. Ausência. Impugnação.
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Wagner Legislativo 240
Segunda-feira, 25 de setembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 26 de setembro de 2006- Nenhuma
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Ação monitória. Guias. Recolhimento. Contribuição sindical.
Dentre outros questionamentos não conhecidos, a controvérsia consistiu em saber se as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de prova escrita
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MS. Anistia. Recebimento. Retroação.
Em razão de ter sido declarado anistiado político por portaria baixada pelo ministro de Estado da Justiça, foi reconhecido ao impetrante, entre outros, o direito à
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Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada (1 e ...
Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada - 1O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que concedera liminar em reclamação
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