SÚMULA N. 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
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SÚMULA N. 111-STJ:
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Sentença. Ação civil pública. Diferença. Caderneta. Poupança. Juros remuneratórios.
Uma entidade voltada à defesa do consumidor ajuizou, contra a CEF, ação civil pública na expectativa de obter as diferenças de remuneração de cadernetas de
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Aposentadoria. Duplicidade. Complementação.
Se o pedido de complementação foi satisfeito, ou seja, se o autor recebe proventos de aposentadoria integrais, incluída a complementação, reconhecido judicialmente,
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Indenização. Síndrome. Pânico. Função estressante.
Na espécie, empregado reivindica indenização por ter sido transferido para diversas agências em diversas localidades, sendo-lhe muito cobrado o desempenho profissional. Segundo
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MS. Auxílio-invalidez. Militar. Trato sucessivo. Liminar deferida.
A redução do valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo pagamento a menor, situação diversa daquela que suprime uma determinada vantagem
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