1. Ao transformar as funções de confiança integrantes do Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRE) em Cargos de
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Servidor público aposentado. Lei 8.168/91. quintos. Art. 62, § 2.º, ...
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Administrativo. Servidor do Poder Judiciário. Pedido de recebimento cumulativo da ...
1. Estando o Sindicato devidamente registrado no MTB, tem legitimidade para atuar como representante processual. 2. Firmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de inexistência de
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Recurso especial. Servidor público. Ascensão funcional. Decesso de níveis. Irrelevância.
1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 85.645/81, "(...) a ascensão funcional consiste na elevação de servidor da categoria funcional a que pertence, para categoria
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Servidor do Judiciário no exercício de função comissionada. Recebimento da ...
Art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421, de 24/12/96. Não revogação pelo art. 15 da Lei nº 9.527/97. Vedação mantida pelo art. 5º, §§ 1º e
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Servidor do Distrito Federal. Juizado de menores. Mandado de segurança. ...
Inviável ao Poder Judiciário, principalmente em sede de ação mandamental, conceder benefício vencimental a título de isonomia, como pretendem os impetrantes
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