Trata-se de ação ajuizada por servidor inativo, objetivando o reconhecimento do seu direito de perceber cumulativamente Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI com FC. A
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Mandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.
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Administrativo. Servidor público. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo ...
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25
set
Wagner Legislativo 291
Segunda-feira, 24 de setembro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 25 de setembro de 2007- Nenhuma
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set
Ausência de ofensa ao artigo 535 do CPC. Litigância de ...
Liquidação de sentença. Limites da lide. Coisa julgada. Art. 610 do CPC.1. Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de
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