FOLHA DE S. PAULO: STF RESTRINGE CRIAÇÃO DE DESPESAS POR MP

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15 de maio, 2008

Julgamento concluído ontem pelo Supremo Tribunal Federal restringirá a criação de despesas por meio de medida provisória, expediente usado pelo governo Lula para atropelar o Congresso na elaboração e na execução do Orçamento.

O presidente assinou duas MPs que compõem um novo pacote de reajustes salariais generalizados para o funcionalismo, o segundo em dois anos. A Casa Civil informou que as MPs haviam sido assinadas ontem à noite, mas a assessoria do Planalto disse que a assinatura foi feita anteontem. A um custo de R$ 7,7 bilhões neste ano, o pacote beneficiará cerca de 1,5 milhão de servidores civis e militares, ativos e inativos.

Por seis votos a cinco, os ministros do STF concederam liminar contra uma MP editada no ano passado, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSDB. Segundo o presidente do tribunal, Gilmar Mendes, “o mérito já foi praticamente tratado e a decisão vale daqui para frente”.

De acordo com o entendimento majoritário entre os ministros, a edição de MPs para a criação de despesas -conhecidas no jargão tecnocrático como créditos extraordinários- deve ser limitada às hipóteses citadas na Constituição: “Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

Os governos pós-redemocratização sempre fizeram uma interpretação elástica da regra constitucional, mas a prática ganhou proporções inéditas no governo Lula. O volume de gastos criados por MP cresceu quase 100% no ano passado e atingiu R$ 43,3 bilhões, sem contar as despesas financeiras.

Dos 16,6 bilhões destinados ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em 2007, R$ 11,6 bilhões vieram de créditos extraordinários. Assim, o Executivo pode definir prioridades sem negociar com os congressistas: “Tem-se na prática um verdadeiro Orçamento paralelo”, disse Celso de Mello.

O STF retomou um julgamento iniciado em 17 de abril. Naquela ocasião, a derrota do governo já se mostrava iminente. O placar terminou em cinco a três pela limitação, mas foi suspenso por falta de quórum.

O embate, porém, foi apertado. Os seis que votaram pela limitação das MPs foram Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Eros Grau e Carmen Lúcia. Na lista dos contrários estão os ministros Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Carlos Alberto Direito, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

Prevaleceu a tese de que a prática usual do governo fere a Constituição, e que portanto, teriam sim o poder de limitar a edição das medidas provisórias. Os vencidos, no entanto, argumentavam que cabe ao Congresso -e não ao Supremo- avaliar se de fato a MP corresponde aos requisitos básicos e, ao aprovar as MPs, estariam alegando tal necessidade. “O excesso de medidas provisórias que os sucessivos presidentes editaram, inclusive o atual, está transformando a prática extraordinária em exercício ordinário”, disse Mello.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, diz que a decisão não impede Lula de editar novas MPs: “Essa decisão não proíbe o presidente Lula de editar novas medidas provisórias de crédito extraordinário, se ele entender que a questão é relevante e imprevisível”, disse: “O presidente tem o poder de editar medidas provisórias, as partes interessadas de propor ações e o Supremo de julgar. É assim que funciona”.