Antecipação de tutela para impedir a execução das sanções de suspensão impostas a servidora pública pela suposta inobservância de normas
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22
fev
Antecipação de tutela. Servidor público. Pena disciplinar.
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fev
STJ JULGA QUE SERVIDOR ALCOÓLATRA NÃO PODE SER DEMITIDO
A 6ª Turma do STJ julgou como ilegal a demissão de servidor vítima de alcoolismo. A decisão se fundamenta em que o alcoolismo é cientificamente catalogado como
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22
fev
Ação civil pública. Novo concurso. Legitimidade. MP.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MP em defesa de professores universitários substitutos concursados, que ainda aguardavam a convocação, pois a
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22
fev
Petição por Meio de Cópia de Assinatura – 2
A Turma concluiu julgamento de agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de decisão que inadmitira recurso extraordinário interposto, pela União, contra
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22
fev
Vício de Iniciativa e Servidor Público
Por entender caracterizada a ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c, que estabelecem ser da competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidor
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