O Ministério Público Federal interpõe recurso criminal em sentido estrito contra sentença que rejeitou a denúncia contra o recorrido alegando o princípio da
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A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, acolheu os embargos, declarando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive daqueles provenientes da
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Macapá é uma das 14 capitais do país onde servidoras das prefeituras já têm o direito a licença-maternidade ampliada, de quatro para seis meses. Foi o que
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O TRF da 1ª Região, visando atender aos advogados, partes e servidores da justiça federal de 1ª e 2ª instâncias da 1ª Região, implantou no dia 25 de
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje (27) a liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A liminar foi
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