SENADO: SUBSTITUTIVO SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PODE SER VOTADO NESTA QUARTA PELA CCJ

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10 de junho, 2008

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (11) o substitutivo que trata do pagamento de precatórios judiciais. Esse texto – elaborado a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs) – ainda pode apresentar modificações, conforme destacou na semana passada o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Precatórios são as dívidas da administração pública cujos pagamentos foram determinados pela Justiça. A maior parte desse passivo, no entanto, tem origem em estados e municípios. Segundo Valdir Raupp, a União estaria em dia com a quitação dessas dívidas.

Entre as principais medidas sugeridas pelo substitutivo, está a criação de um regime especial de pagamentos, no qual parte dos precatórios seria paga por meio de leilões (no qual seriam vencedores os credores que oferecessem o maior desconto) e outra parte seria paga por ordem crescente de valor. Essa sugestão, no entanto, foi criticada por alguns senadores, enquanto outros a defenderam desde que haja algumas modificações.

Outra importante medida prevista no substitutivo é a possibilidade de compensação tributária: aqueles que têm créditos a receber em conseqüência de precatórios poderiam utilizar esses valores para pagar tributos.

Debates

A controvérsia que cerca o tema ficou evidente nos debates realizados pelo Senado nas últimas semanas. Na última quarta-feira (4), por exemplo, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos senadores que apóiam o substitutivo de Valdir Raupp, argumentou que a mudança das regras no pagamento dessas dívidas “é do interesse público, pois hoje, da forma como está, o contribuinte é prejudicado por não receber o valor dos precatórios”. Já Alvaro Dias (PSDB-PR), contrário ao substitutivo, declarou nessa mesma ocasião que a matéria “afronta a Constituição e legaliza o calote”, em consonância com as críticas que vêm sendo feitas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

As propostas de emenda à Constituição que deram origem ao substitutivo de Valdir Raupp são as seguintes: PEC 1/03, PEC 23/03, PEC 51/04, PEC 11/05, PEC 29/05, PEC 61/05 e PEC 12/06. Se a CCJ aprovar o substitutivo nesta quarta-feira, o texto será enviado ao Plenário do Senado para nova votação.