Informativos

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71,

Com a transposição dos empregados do Banco Central do Brasil (Bacen) do regime trabalhista previsto na CLT para o Regime Jurídico Único, foi determinada a

1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como

A Administração, na espécie, constatou erro na contagem do tempo de serviço para aposentação da ora recorrida e tornou sem efeito sua aposentadoria, determinando

I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato