A verba advocatícia, é de titularidade dos advogados, que têm o direito autônomo de executá-la independentemente das incidências da execução da verba
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24
out
Honorários. Titularidade para execução. Advogados (despacho).
24
out
Liminar. Aposentadoria integral por doença não arrolada no RJU (despacho).
O agravante pede o adiantamento da tutela recursal, no sentido de ser determinado à União que proceda ao enquadramento da sua aposentadoria proporcional para integral, segundo previsto no
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24
out
Apelação. Preparo. Erro material.
O recorrente efetuou o preparo, juntamente com a interposição do recurso, no valor e prazo corretos, apenas preenchendo a guia de recolhimento das custas, equivocadamente, com o
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23
out
Aposentadoria. Período de trabalho após o servidor ter completado setenta ...
A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que deve ser computado como tempo de serviço, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria proporcional compulsória, o
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22
out
Isenção de Multas: Competência da União
Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada
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