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Na revisão criminal proposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, por ter recebido indevidamente três parcelas do seguro-desemprego,
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TRF DA 4ª REGIÃO GARANTE LIMNAR QUE CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL ...
A 3ª Turma do TRF da 4ª Região (PR, RS e SC), em decisão do Desembargador Luiz Carlos de Castilho Lugon, concedeu medida liminar que garante proventos de aposentadoria integral
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