Informativos

O pagamento de verba de complementação temporária de proventos decorrente de adesão a plano de aposentadoria incentivada tem caráter remuneratório e gera

O conceito de atividade jurídica, com o advento da EC 45/04, não pode ser restringido por edital de concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto que considera comprovada a

O art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-40/01, ao dispor que não haverá condenação em honorários advocatícios nas ações entre o

DECISÃO: Esta Corte reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180/01, afirmando "que das execuções por quantia certa ajuizadas contra a Fazenda Pública

A Seção denegou a ordem e deliberou alterar o enunciado da Súmula n. 309-STJ, que passa a ter a seguinte redação: “o débito alimentar que autoriza a