O recurso de apelação formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Civil Pública (ACP) que versa sobre a legalidade de ascensões
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Na espécie, discutiu-se a legitimidade das entidades associativas, entre elas os sindicatos, para propor ação ordinária em nome de seus filiados sem necessidade da
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Segunda-feira, 12 de fevereiro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 13 de fevereiro de 2007Decreto
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A questão cinge-se à pretensão da recorrente em ver reconhecida a subsistência da autuação fiscal efetivada pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT, que, ao
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Segunda-feira, 19 de fevereiro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 20 de fevereiro de 2007- Feriado
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