A Turma decidiu que inexiste irregularidade na lavratura pelo agente público competente (Detran) do auto de infração de trânsito captada por equipamento eletrônico, ex vi
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maio
Trânsito. Infração. Autuação eletrônica. Legalidade.
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maio
Responsabilidade civil. Internação particular em hospital público. Infecção hospitalar. Danos ...
A Turma, por maioria, manteve a condenação da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (Furg) a pagar indenização a uma paciente que contraiu
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02
maio
Anistia e Promoção
A Turma proveu agravo regimental para, desde logo, negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do TJRS que, em apelação,
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02
maio
Pensão por morte de servidor público. Regime de união estável. ...
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) e deu parcial provimento à remessa oficial, confirmando a sentença
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02
maio
Recurso Administrativo e Depósito Prévio
Retomado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso
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