Quando sucumbente a Fazenda Pública em prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, os honorários advocatícios são devidos em
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13
nov
Previdenciário. Honorários advocatícios.
13
nov
FGTS. Levantamento. Tratamento. HIV.
A Turma negou provimento ao recurso da CEF, afirmando que é possível o levantamento do FGTS para fins de custear tratamento de criança portadora do vírus HIV dependente do
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13
nov
MS. Terceiro interessado. FGTS. Levantamento. Morte.
Trata-se de levantamento do FGTS por herdeiras menores, devido à morte do titular da conta, com base em extratos remetidos pela própria Caixa Econômica Federal – CEF, conforme
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11
nov
Regime próprio de previdência municipal. Requisitos.
Prosseguindo o julgamento (v. Inf. 172) da apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou pedido de afastamento das restrições impostas pela Lei
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11
nov
Honorários advocatícios. Execução de sentença. FGTS.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de ação versando sobre a atualização monetária de contas
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