Informativos

1. O art. 19 da Lei n. 11.033/04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública.2. A norma infraconstitucional estatuiu

Por maioria, a Turma deu provimento ao apelo do autor e negou provimento ao apelo da União e à remessa oficial. A União foi condenada a pagar ao autor pensão especial de

Segunda-feira, 19 de março de 2007 Lei nº 11.457, de 16.3.2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de

Lei que autoriza a convocação de candidatos classificados na primeira fase do certame além do número de vagas previsto no edital. Legalidade.I. A autorização

O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, com base no princípio