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A restrição editalícia de acesso ao Programa de Formação de Professores da rede pública estadual unicamente aos que tiverem pelo menos mais de 6 (seis) anos de
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O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar, com efeitos a partir da decisão que concedera a liminar,
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Retomado julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 79 e 85 da Lei Complementar 64/2002, do Estado de Minas
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