Regimes de previdência distintos. Segurança concedida. Apelação provida.I. O §6º do art. 40 da CF/88 veda a percepção de mais de uma aposentadoria no
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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS VALORES RECEBIDOS COMO BOLSA ...
Daniel Dias ZanattaAdvogado do escritório Wagner Advogados AssociadosExistem, no país, diversos órgãos e agências voltados a oferecer apoio e fomento ao desenvolvimento
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Impossibilidade de extensão aos docentes lotados no Colégio Militar vinculados ao ministério da defesa. Órgãos diversos e autônomos. Isonomia.
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I. Cuida-se de remessa oficial de sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado a fim de interromper o desconto no contracheque do impetrante de pensão
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