A GADF deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor ocupante de cargo de direção de Instituição Federal de Ensino. É ilegal a supressão da
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Não tendo participado o advogado dos exeqüentes na celebração de transação entre as partes, deve ser mantida a decisão que rejeita os embargos opostos
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A Portaria 576, de 05/10/00, editada pela Casa Civil da Presidência da República, a pretexto de corrigir eventuais distorções apuradas por auditorias internas na Imprensa
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Segunda-feira, 28 de agosto de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 29 de agosto de 2006- Nenhuma
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A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. Castro Meira, entendeu, por maioria, que, no trato de precatório complementar, hão que se manter os mesmos
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