Valor Econômico: acordo obriga União a contratar 33 mil

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14 de fevereiro, 2008

O governo terá de realizar concursos para contratar 33 mil servidores públicos em substituição aos atuais funcionários terceirizados. A obrigatoriedade está num acordo assinado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em 5 de novembro do ano passado, antes, portanto, da derrota do governo no Congresso com a CPMF, e a ordem de suspensão de novos concursos na administração federal.
Pelo acordo assinado com procuradores do Trabalho, o governo terá de substituir os atuais terceirizados em cotas de 30% até 31 de dezembro de 2010, último dia do mandato de Lula na Presidência. O acordo foi homologado pela juíza da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, Rejane Maria Wagnitz, em 17 de dezembro passado. Com isso, ganhou eficácia de "título executivo judicial", e por isso tem força de decisão judicial. Na última segunda-feira, a decisão foi publicada no "Diário Oficial" e, assim, terá de ser cumprida pelo governo.
O acordo estabeleceu um cronograma para a regularização da situação dos funcionários terceirizados. Até 31 de julho deste ano, o Planejamento deverá concluir as propostas de regularização da situação jurídica dos servidores de todos os órgãos da Administração Federal. Os primeiros 30% de pessoal terceirizado (9,9 mil servidores) deverão ser substituídos até 31 de julho de 2009. Outros 30% terão de ser trocados por concursados até 31 de dezembro de 2009. Ou seja, até esta data, a Administração terá de contratar 19,8 mil servidores por concurso. E, por fim, a totalidade dos terceirizados terá de ser totalmente substituída até 31 de dezembro de 2010. Isso significa que, durante 2010, o governo terá de contratar mais 13,2 mil servidores para chegar aos 33 mil.
O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, também assinou o acordo em novembro passado e, com isso, o governo sinalizou a disposição de cumprir juridicamente os termos firmados no cronograma. Portanto, a AGU não recorrerá contra a decisão.
A União se comprometeu ainda a recomendar o estabelecimento dessas diretrizes de substituição de terceirizados às autarquias, fundações e empresas públicas. O objetivo é garantir o fim dos terceirizados irregulares em toda a administração pública. Caso descumpra o acordo, o governo federal terá de pagar multa de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular. O dinheiro será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O autor da ação, o procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, afirmou que o governo não é totalmente proibido de contratar funcionários terceirizados, mas vem abusando da prática. Segundo ele, o Decreto nº 2.271, editado durante o governo FHC, em 1997, permite a contratação de terceirizados para os seguintes serviços: atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
O problema, segundo o procurador, está na terceirização de serviços de advogados, médicos, auxiliares de escritório e outras categorias que não estão protegidas pelo decreto. "Há uma gama enorme de serviços que a União contratava irregularmente descumprindo o decreto de 1997." É nesta gama que estão os 33 mil funcionários que atuam sem a devida previsão legal.
Leal Cardoso conta que a ação foi motivada por denúncias dos próprios terceirizados contra as suas empregadoras. Algumas dessas empresas – especializadas em fornecer mão-de-obra – não pagam corretamente os direitos trabalhistas, levando os funcionários à Justiça. Ao ser acionado, o Ministério Público do Trabalho percebeu que boa parte das empresas prestava serviços ao governo. Isso gerou outro problema, segundo o Ministério: o governo federal é condenado a pagar as despesas dos funcionários. "O governo acaba, então, pagando duas vezes", lamenta Leal Cardoso. "Primeiro, na contratação dos serviços junto a essas empresas e, depois, no pagamento dos direitos trabalhistas".