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O Plenário, por maioria, declarou competente a 4ª Turma, ora suscitante, para o julgamento de ação em que se discute a possibilidade de contagem do tempo de serviço,

Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu cabível a restituição do indébito mediante a atualização do valor nominal referente à cobrança de

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