A redução do valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo pagamento a menor, situação diversa daquela que suprime uma determinada vantagem
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04
out
MS. Auxílio-invalidez. Militar. Trato sucessivo. Liminar deferida.
22
set
Valor da causa. Alteração de ofício. Ausência. Impugnação.
A questão consiste em definir a possibilidade de o juiz alterar de ofício o valor da causa quando há discrepância entre esse e o valor real da demanda. No caso, não houve
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22
set
Wagner Legislativo 240
Segunda-feira, 25 de setembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 26 de setembro de 2006- Nenhuma
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22
set
Ação monitória. Guias. Recolhimento. Contribuição sindical.
Dentre outros questionamentos não conhecidos, a controvérsia consistiu em saber se as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de prova escrita
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22
set
MS. Anistia. Recebimento. Retroação.
Em razão de ter sido declarado anistiado político por portaria baixada pelo ministro de Estado da Justiça, foi reconhecido ao impetrante, entre outros, o direito à
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