Segunda-feira, 11 de dezembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 12 de dezembro de 2006Lei nº
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12
dez
Wagner Legislativo 251
06
dez
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ). MP 2.048-26/02. Inconstitucionalidade. ...
A MP 2.048/00, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, destinando-a somente aos integrantes das Carreiras referidas em seu
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06
dez
Concurso público. Direito. Candidata. Evidência. Vagas. Necessidade. Administração.
Na espécie houve indeferimento à pretensão de nomeação de candidata remanescente de concurso público para provimento de cargo de oficial de justiça de
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06
dez
Embargos à execução. Servidor. Reajuste de 28,86%. Dedução/compensação de percentuais. ...
O acórdão exeqüendo assegurou aos servidores embargados o reajuste de 28,86%, com a dedução apenas do percentual concedido pela Lei 8.627/93. Ademais, a citada Portaria
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06
dez
Execução de sentença. 28,86%. Cálculos de liquidação. Sentença transitada em ...
São passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios
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