O Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender a eficácia do Ato Regimental 5/2006, do
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Férias Coletivas: Resolução do CNJ e Ato Regimental do TJDFT
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Mandado de Segurança. Sistema de cotas sociais. Vestibular. Discricionariedade da ...
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo da Universidade Federal do Paraná e suspendeu a liminar que concedia a uma vestibulanda do curso de zootecnia o direito de matricular-se
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Recurso. Tempestividade. Intimação. Ciência inequívoca. Advogado.
Trata-se de autos retirados do cartório por estagiário constituído nos autos, certamente para extração de cópias, com o fim de viabilizar confecção
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Execução. Honorários advocatícios. Precatório.
O Min. Relator entendia possível a compensação entre créditos e débitos do devedor com a Fazenda Pública, porém o Min. Luiz Fux entendeu que o
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dez
Indenização. Dano moral. Clonagem. Telefone celular.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por cobrança da quantia de R$ 16.178,02 relativa à utilização de linha telefônica
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