É restrito o direito à recomposição de estipêndios em 11,98%, a contar de março de 1994, aos servidores cujo pagamento se faz em data anterior ao último dia
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Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, autarquias e fundações públicas,
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Segunda-feira, 25 de dezembro de 2006- Feriado (Natal)Terça-feira, 26 de dezembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores
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SÚMULA N. 334-STJ: ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. STJ, 1ª Seção, 13.12.2006, Inf.
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A Turma conheceu e deu provimento ao recurso por entender que, mesmo após o advento da Lei n. 10.352/2001, as peças que formam os agravos de instrumentos dos arts. 525 e 544 do CPC
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