SINSEPEAP: ESCLARECIMENTOS SOBRE AÇÃO JUDICIAL QUE VISA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DA VPI

Home / Informativos / Leis e Notícias /

25 de março, 2008

Em assembléia recente os associados do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá – SINSEPEAP – aprovaram o ajuizamento de ação judicial que visa cobrar diferentes decorrentes do pagamento da VPI. Mas, afinal, do que trata o referido assunto?
 
Ocorre que os servidores públicos federais possuem direito a um reajuste geral anual. Dito reajuste deve ser igual para todos e é de iniciativa do Presidente da República. No entanto, em 2003 houve um reajuste geral de remuneração de 1% e foi concedida uma vantagem denominada Vantagem Pecuniária individual, em montante fixo, de R$ 59,87. Esse pagamento da VPI, da forma como foi feito, configura uma tentativa de burla à regra que determina a concessão de reajustes gerais anuais em igualdade de índices.
 
Isso porque tal valor, com base na menor remuneração existente para o serviço público civil, representa um aumento de 14,23%, percentual este que deveria ter sido estendido a todos os servidores. Dessa forma, pode-se buscar judicialmente o pagamento da VPI em seu percentual correto, bem como as diferenças entre o que deveria ter sido pago (14,23% da remuneração do servidor) e o que efetivamente foi percebido (R$ 59,87).
 
A aprovação do tema em assembléia significa que todos os docentes federais da base do SINSEPEAP serão substituídos em ação coletiva que buscará o reconhecimento do direito ao reajuste de 14,23%.

No Judiciário Federal de Primeira Instância já existem algumas sentenças favoráveis, fator esse que gera esperanças  de uma futura vitória judicial.