A Min. Relatora entendeu que, assegurado aos servidores em atividade e aos inativos o direito à assistência a sua saúde e de sua família por prestação do SUS, do
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07
mar
Programa. Assistência médica. Inativos. Pensionistas.
07
mar
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora – 4
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida
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07
mar
Concurso público. Legalidade. Vinculação. Edital. Poder Judiciário. Limites.
A Turma reiterou seu entendimento de que o exame pelo Judiciário dos atos discricionários de banca examinadora de concursos públicos limita-se aos princípios da legalidade e da
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07
mar
Subteto de Magistrados Estaduais e Art. 37, XI, e § ...
Salientando-se o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, entendeu-se que as normas em questão, aparentemente, violam o princípio da isonomia (CF, art. 5º,
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07
mar
Danos morais. Redução. Valor. Apelação. Pedido implícito.
Trata-se de pedido de indenização por danos morais pelo ajuizamento de ação de execução a qual foi extinta pela inexigibilidade da obrigação. O juiz
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