A Seção, por maioria, deu parcial provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator na questão meritória, e nos termos do Des. Lippmann, na questão dos
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19
abr
Servidor público. Escrivão de cartório eleitoral. Gratificação. Remuneração da função ...
18
abr
Servidor público. Omissão. Inexistência. Valores recebidos. Sentença transitada em julgado. ...
I- O e. Tribunal a quo não se furtou de examinar a questão que lhe foi submetida, qual seja, sobre a possibilidade de restituição de valores recebidos em razão de
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18
abr
Ensino superior. Estudante de faculdade Particular. Esposa de militar transferido ...
Arts. 205, 226, 227 e 229 da CF/88. Precedentes. Entendimento do relator. Nova posição da 1ª Seção do STJ, com base em julgamento de ADIN pelo STF.
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18
abr
Administrativo. Ajuda de custo. Remoção ex-offício. Ressarcimento. Exercício financeiro seguinte ...
1. A determinação contida no art. 10 do Decreto nº 1.445/95 não veda o pagamento de ajuda de custo, cujo pedido se deu no exercício financeiro seguinte ao da
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17
abr
TRF RECONHECE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES ...
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região, em decisão que reformou sentença de improcedência, reconheceu o direito dos servidores da Escola Agrotécnica Federal de Santa
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