Recurso Administrativo e Depósito Prévio - 5O Tribunal deliberou retificar a proclamação da assentada anterior (v. Informativo 461) para constar que, por maioria, deu
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Recurso Administrativo e Depósito Prévio (5 a 7)
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Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. ...
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. Considerou legal o acúmulo de cargos visto que não havia incompatibilidade de horários, devendo a
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Servidor público. Pensão temporária. Art. 192 da Lei nº 1.711/52. ...
A Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes ao entendimento de que na atual ordem constitucional é vedada a acumulação da pensão por morte com
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Mandado de Injunção e Direito de Greve (3 e 4)
Mandado de Injunção e Direito de Greve - 3O Tribunal retomou julgamento de dois mandados de injunção impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder
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Concurso público. Avaliação de títulos. ‘Área específica’ prevista no edital. ...
I. O concurso destinou-se à seleção de candidatos para o provimento de vagas no cargo de Fiscal Federal Agropecuário – Especialidades: Engenheiro Agrônomo,
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