I. A possibilidade de a Administração rever os atos da Subcomissão Setorial de Anistia tem amparo II. A anistia não readmite o servidor, mas apenas reconhece tal possibilidade
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06
jul
Administrativo. Anistia. Lei 8.878/94. Readmissão de servidor. Revisão do ato. ...
05
jul
Processo civil. Reformatio in pejus. Prescrição. Decretação de ofício. Afastamento. ...
I – Proferida sentença pelo Juízo de 1º grau, com sucumbência parcial do autor, não tendo havido interposição do recurso de apelação,
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05
jul
Militar. Reforma remunerada. Doença mental. Incapacidade.
A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da União e manteve a concessão de reforma remunerada a dois militares afastados de suas atividades. Ambos seriam
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05
jul
Administrativo. GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social ...
Possibilidade. Posicionamento recente do STF e caráter geral da norma. Pedido de uniformização de jurisprudência. Divergência entre decisões de Turmas Recursais de
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05
jul
Constitucional e Administrativo. Servidor público. Mora do Poder exEcutivo no ...
Danos materiais. Indenização. Incabível. Incidente de uniformização conhecido e improvido.1- Incabível indenização ao servidor público em
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