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Em ação de cancelamento de registro em cadastro restritivo de crédito cumulada com indenização por danos morais, o juiz julgou improcedente a ação, mas o Tribunal a quo deu parcial

O autor agravou contra decisão que indeferiu pedido de tutela visando à transferência de curso na Universidade de Sul de Santa Catarina – UNISUL com a manutenção da bolsa de estudo

Dos oito Estados que no início do ano estavam em situação pendente frente ao Ministério da Previdência porque não unificaram a gestão dos seus regimes previdenciários - Alagoas,

A estabilidade de três meses garantida aos empregados de empresas públicas no período pré-eleitoral não se aplica à projeção do aviso prévio. Se a demissão ocorrer antes dos

A Câmara Legislativa aprovou ontem, em segundo turno, projeto de lei complementar que cria o Instituto de Previdência do Distrito Federal. Os deputados distritais estabelecem, assim, regime