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RPVs. Regras aplicáveis. Multiplicidade de litisconsortes
O critério proposto pelos credores, no sentido de que cada um dos litisconsortes deve ter seu crédito computado individualmente para fins de enquadramento, ou não, nas regras do
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ago
Recurso Administrativo: Restituição de Valores Indevidos e Boa-fé
Por maioria, o Plenário denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do TCU, consubstanciado em acórdão que considerara ilegal a acumulação,
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10
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Prescrição. Prazo. Expurgos inflacionários. Súm. n. 291-STJ.
A Turma, ao receber os embargos de declaração como agravo regimental e diante de decisões contraditórias no âmbito da Segunda Seção, reafirmou que o prazo
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10
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Concurso público. Candidato aprovado. Abertura de novo concurso dentro do ...
Expectativa de direito, direito adquirido e direito subjetivo: abusos da discricionariedade administrativa. Princípio da confiança legítima (Direito Alemão).
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