O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado contra o servidor público aposentado para apuração de fatos anteriores e também outros relativos às declarações proferidas
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O INSS apela contra sentença que julgou procedente ação pela qual se postula concessão de auxÃlio-doença e, se for o caso, posterior conversão de aposentadoria por invalidez, após
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Na espécie, a recorrida sofria de retinose pigmentar (patologia oftalmológica) e, como vários outros, buscou o Judiciário, obtendo liminar contra a União para que o SUS custeasse o
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A Turma, em votação majoritária, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que concedera a segurança para reintegrar servidor público exonerado,
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O Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário — interposto contra acórdão que assegurara a servidores públicos estaduais o recebimento de abono como complemento ao
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