I. A União tem legitimidade exclusiva para responder pela autuação fiscal praticada pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser excluÃdo da lide o Estado do Maranhão. II. A
Saiba maisInformativos
O Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão do tribunal de justiça local, que entendera que o salário-base do
Saiba maisEm mais um dia marcado por grande tensão entre os partidos da base aliada e a oposição, o plenário do Senado aprovou ontem o texto-base e destaques apresentados à Medida Provisória (MP)
Saiba maisA Seção adotou o entendimento de que a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/1991 não afronta o princÃpio da
Saiba maisO arbÃtrio do Judiciário em questões polÃticas se dá porque o Legislativo omite-se em problemas que ferem a Constituição. Apesar da discordância de parlamentares, este é o
Saiba mais