AGENCIA DIAP: CÂMARA PODERÁ VOTAR, NESTA SEMANA, O PLP 92/07 (FUNDAÇÕES ESTATAIS)

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12 de maio, 2009

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), dará prosseguimento esta semana à estratégia de votar projetos de lei em sessões extraordinárias, ignorando a pauta trancada por quatro medidas provisórias, e levará ao plenário propostas como a criação das fundações públicas de direito privado (PLP 92/07) e o cadastro positivo (PL 836/03).Assim, o plenário da Casa agendou para votar, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP 92/07), que cria as fundações estatais de direito privado. A proposta chegou entrar na pauta de votações, na última terça-feira (5), mas não foi apreciada.Entidades de servidores públicos realizam nesta semana um corpo-a-corpo na Câmara para tentar evitar a votação da matéria. Para Maria Aparecida Faria, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), “é preciso reabrir o debate na Câmara, reafirmando as conseqüências desastrosas para o SUS, caso este projeto seja aprovado”.Cadastro PositivoA proposta deverá entrar em pauta extraordinária nesta quarta-feira (13), assim como o projeto que cria o cadastro positivo de consumidores (PL 836/03). Na terça (12) e quinta-feira (14), a Câmara deverá apreciar as medidas provisórias com prazos vencidos.
O projeto prevê a instalação de um banco de dados de bons pagadores que seria consultado por estabelecimentos comerciais e principalmente por bancos, nos casos de pedidos de empréstimos.
Os defensores da ideia acreditam que as pessoas inscritas no Cadastro Positivo conseguirão juros menores nas operações de crédito.Energia elétricaEntre elas estão MP 450/08, que autoriza a União a participar de um fundo, a ser administrado por banco federal, que prestará garantias ao financiamento da construção de usinas hidrelétricas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os deputados devem votar as emendas do Senado à proposta.
Os senadores propõem mudanças na regulamentação do mercado de energia. Uma das emendas prorroga, de 30 de dezembro de 2008 para 30 de dezembro de 2010, o prazo para início de funcionamento de usinas com base em fontes alternativas, como a energia eólica e a biomassa.
MunicípiosTambém trava a pauta, a MP 457/09, cujos destaques estão pendentes de votação. Esta determina novas condições para pagamentos das dívidas dos municípios com a Previdência.
As prefeituras já conseguiram aprovação da suspensão temporária dos pagamentos para os que aderirem às novas regras.
A moratória vai durar de três a oito meses, dependendo do tamanho do município e do período em que o prefeito formalizar a adesão ao programa.
Durante o período em que os pagamentos ficarem suspensos, União e municípios deverão fazer um encontro de contas para acertar o valor total da dívida e de quanto serão as parcelas mensais.
A MP dá prazo de vinte anos para o pagamento das dívidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda não foi resolvido o impasse sobre o valor mínimo do pagamento mensal.
Amazônia A terceira MP trancando os trabalhos é a 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de até 1,5 mil hectares na Amazônia Legal.
O relator Asdrubal Bentes (PMDB/PA) já elaborou um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças feitas por ele, está a possibilidade de empresas e de servidores públicos de setores não ligados ao tema fundiário serem beneficiadas pela regularização.
Habitação popular A última MP que tranca a pauta é a 459/09. Ela cria o programa Minha Casa, Minha Vida, com subsídios à construção de moradias para a população com renda familiar de até dez salários mínimos.
O objetivo é estimular e baratear o crédito imobiliário, além de dinamizar a construção civil, com impactos na geração de empregos para combater os efeitos da crise econômica mundial.
Fonte: DIAP