Proposta aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (14), estabelece que, em causas de até 20 salários mÃnimos que tramitam nos Juizados
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O projeto de lei complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais, deverá ser debatido com dirigentes sindicais e representantes da sociedade organizada antes de ser votado no plenário
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DECRETO Nº 6.849 DE 14.5.2009 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a decisão liminar que garantia aos procuradores do Distrito Federal (DF) e aos procuradores de
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A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em sessão extraordinária e por votação simbólica, a criação de 1.445 cargos no paÃs, para Tribunais Regionais do Trabalho de vários
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