A Procuradoria da União em Minas Gerais conseguiu no Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1 – BrasÃlia) que a União não seja obrigada a pagar os reajustes concedidos a cada nova
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STJ reitera decisão e confirma que prazo prescricional inicia na data da aposentadoria Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça determinou que é cabÃvel a conversão em valores
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A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a estudante o remanejamento de sua matrÃcula do curso de medicina veterinária da União Educacional do Planalto Central (Uniplac), para o curso
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O Senado aprovou em dois turnos, na noite desta quarta-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição 12/2006, conhecida como PEC dos Precatórios . Em primeiro turno, a matéria recebeu
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (1º), as emendas apresentadas no Plenário do Senado à proposta que altera as regras de pagamento dos
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