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A Turma reafirmou o entendimento de que os valores recebidos a título de danos morais e materiais não constituem acréscimo patrimonial e, por isso, não estão sujeitos à incidência de

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou improcedente o pedido por intermédio do qual pretende a autora o reconhecimento da isenção

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