I. O instituto normativo que ampara a discutida cessão é a Lei 8.112/1990, ao estabelecer no § 1º, do art. 93, que o ônus da remuneração para a transferência provisória de
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A troca pública de ofensas entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa criou uma crise interna na Corte, levando à suspensão da sessão de
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Há tempos que o Judiciário tem garantido aos servidores que desempenham atividades inerentes a cargos de maior complexidade e maior remuneração que as do cargo que ocupam o direito de
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O AuxÃlio Pré-Escola é devido a todos os servidores que possuam dependentes com idade entre zero e seis anos. Referido beneficio tem nÃtida natureza indenizatória, posto que se
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Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) 15 textos, enviados pela sociedade civil, que contribuirão para a audiência pública da saúde, a ser realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e
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