Informativos

O sistema de pagamento de precatórios da Justiça Federal foi alterado por decreto presidencial. Pelo novo sistema, implantado desde 14 de março, os Tribunais Regionais

Não há necessidade de se efetuar nova citação da Fazenda Pública se não houve expedição de precatório complementar, mas apenas pagamento

Nem mesmo para votar os projetos de interesse do Poder Executivo os deputados governistas deixam de aproveitar as viagens proporcionadas pelo cargo. Onze parlamentares abandonaram a votação

Conforme prevê o art. 240, b, do Regime Jurídico Único, ao servidor dirigente sindical é assegurada até um ano após o final do mandato, exceto se o próprio

A vergonhosa lei que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, de 1996 a 98, não é inconstitucional, segundo decisão do STF, do dia 21. A lei beneficia principalmente