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LEGISLAÇÃO DE 19.05.2009
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maio
RECURSO REPETITIVO. URV. SALÃRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÃPIO. CONVERSÃO.
A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou o entendimento de que é obrigatória a observância
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