1. A decisão extra petita é aquela que confere à parte pedido diverso ou baseado em fatos que não foram abordados nos autos, o que não ocorre quando o juiz examina o pedido e aplica o
Saiba maisInformativos
1. A teor do previsto no inciso III do artigo 8º da CF, os sindicatos são legitimados extraordinariamente para a defesa em JuÃzo dos direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes
Saiba maisA Turma negou provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que se aplica o CDC no que se refere à responsabilidade médica e hospitalar, cabendo ao hospital, por vÃcio do serviço, a
Saiba maisA concessionária do serviço de transporte público (recorrida) pretendia condicionar a utilização do benefÃcio do acesso gratuito ao transporte coletivo (passe livre) ao prévio
Saiba maisO apelante recolheu as custas em guia própria em conta da Justiça Federal, dentro do prazo e no valor correto, por equÃvoco, pois deveria fazê-lo em guia DARF; cumpre ao juiz aceitar o recurso
Saiba mais