Por vislumbrar ofensa ao que decidido na ADC 4 MC/DF (DJU de 21.5.99), o Tribunal, por maioria, acolheu embargos de declaração e lhes deu força infringente para julgar procedente
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05
set
ADC 4: Aumento no Valor Total da Remuneração e Compensação
05
set
Prescrição. Processo. Exame. Mérito. Elementos suficientes.
A Turma, prosseguindo o julgamento, reiterou o entendimento de que, havendo nos autos elementos suficientes, cabe ao Tribunal de 2º grau, afastada a prescrição, adentrar o julgamento do
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05
set
Discriminação contra a Mulher nas Relações de Trabalho e Vício ...
Por entender usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta
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05
set
Execução. Fazenda pública. Precatório. Bloqueio. Valores depositados divergentes.
O TRF da 3ª Região denegou a segurança, daí adveio o recurso ordinário sustentando que a autoridade impetrada não exerceu sua atribuição
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05
set
Honorários advocatícios. Valor irrisório. Eqüidade.
Trata-se de fixação de honorários advocatícios, quando em ação de execução, decretou-se sua extinção com base no art. 267, IV, do CPC.
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