LEGISLAÇÃO DE 25.05.2010

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26 de maio, 2010

 
LEI Nº 12.245, DE 24.5.2010 – Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. 
 
LEI Nº 12.244, DE 24.5.2010 – Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
 
LEI Nº 12.243, DE 24.5.2010 – Altera o art. 1o da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.