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Com o objetivo de despertar a atenção da comunidade internacional para a dívida pública de R$ 100 bilhões em precatórios, representantes dos servidores públicos viajaram, na amanhã

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de qualquer parcela de créditos de precatório comum antes do integral pagamento de precatórios alimentares representa quebra da

Por vislumbrar ofensa à autoridade da sua decisão proferida na ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em reclamação proposta pelo Estado de São

A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, proveu o recurso ao entendimento de que o pagamento de crédito comum antes de crédito alimentar importa quebra de precedência nos precatórios,

Foi publicada no DO/EAP de 18.05.2009, com circulação em 29.05.2009, a Lei Estadual nº 1.334/2009, a qual trás importantes novidades para os docentes estaduais do Amapá.   Além da