O conflito versa sobre a competência para processar e julgar ação autônoma de execução de sentença proferida pelo juÃzo suscitante nos autos de mandado de segurança coletivo
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O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar para suspender o pagamento de precatório, no valor de R$ 29 milhões, que seria pago aos
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Trata-se de mandado de segurança de caráter preventivo impetrado por advogado da União em que se insurge contra a supressão de valores incorporados aos seus vencimentos a tÃtulo de vantagem
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O presidente da comissão especial de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto de reformulação do Código de Processo Civil (CPC), Luiz Fux, afirmou nesta
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A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2393/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que susta os efeitos do Decreto 7.056/09, que aprovou o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos
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