O direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto de negociação sindical coletiva. Foi por este princÃpio que a Seção Especializada em DissÃdios Coletivos (SDC) do
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 16 de junho, o Projeto de Lei 5829/05, que cria novas varas para a interiorização da Justiça Federal. O projeto é de
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Os servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entram em greve hoje por tempo indeterminado nas principais cidades do PaÃs, apesar da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça)
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso dos servidores públicos da PolÃcia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Mato Grosso do Sul, que pretendiam
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A União deve emitir precatórios e pagar o devido a anistiado polÃtico cuja reparação econômica já foi reconhecida pela Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de
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