I. Sendo a FUNASA responsável pelo pagamento de seus servidores e pensionistas, é parte legítima para figurar no pólo passivo de lide que busca tutela no sentido de evitar
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jun
Administrativo e constitucional. Servidor público. Vantagem concedida por sentença judicial ...
14
jun
Agravo de instrumento. Pensão por morte. Dependente de servidor público. ...
I. É possível a extensão da pensão até que o autor, estudante universitário, complete 24 anos,em face do direito à educação, disposto no art.
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14
jun
Administrativo. Servidor. GAE. Lei 11.091/2005. Não restauração.
1. O fato da Lei 11.091/2005 haver revogado a Lei 10.302/2001 que, a pretexto de reestruturar os estipêndios da carreira técnico-administrativa das instituições federais de
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14
jun
Administrativo. Constitucional. Direito de greve. Servidor público. Inexistência de dias ...
1 - A Carta Federal de 1988, deu novo formato aos direitos dos servidores públicos, estatuindo o direito de greve, nos termos do artigo 37, ex vi a greve não é direito absoluto
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13
jun
Processo civil. Agravo de Instrumento. Traslado. Peça obrigatória. Ausência. Responsabilidade ...
1. Esta Corte firmou a compreensão segundo a qual compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi
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