A Comissão de Legislação Participativa aprovou a concessão de anistia aos servidores públicos e empregados de empresas estatais que tenham sido demitidos entre 1995 e 2002, em
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No exercÃcio da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ayres Britto decidiu negar pedido de liminar na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 446, em que a União
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Por ser inviável a digitalização de grande volume de documentos essenciais à formação do agravo de instrumento, a maioria da Seção I de DissÃdios Individuais do TST
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A Comissão de Legislação Participativa realiza nesta terça-feira (25) audiência pública para discutir a segurança jurÃdica nos direitos dos servidores públicos federais.
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a gratificação judiciária, no percentual de 50% sobre o vencimento básico, aos serventuários do Tribunal de
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