LEGISLAÇÃO DE 25.06.2010

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25 de junho, 2010

 
LEI Nº 12.274, DE 24.6.2010 – Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI – FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.
 
LEI Nº 12.273,DE 24.6.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e dá outras providências.
 
LEI Nº 12.272, DE 24.6.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.