Em conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
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A União está sendo torpedeada na Justiça e ainda condenada a gastar o dinheiro dos contribuintes em ações nas quais figura como corresponsável por desrespeito a direitos trabalhistas.
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Na linha do entendimento firmado no julgamento da ADI 3106/MG, anteriormente relatado, o Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de
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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ontem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer que considera procedente a denúncia apresentada por PSDB e DEM acusando o Sindicato
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do estado do Piauà para suspender a liminar que determinou a imediata reintegração de sete
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