O artigo 37 da Constituição Federal, que trata do impedimento do acúmulo de cargos e empregos públicos, não se aplica a empregados dos conselhos fiscalizadores de profissão.
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O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, um destaque parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alÃnea)
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Servidor público que continua trabalhando após aposentadoria espontânea não precisa fazer novo concurso, uma vez que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Assim
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo
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A juÃza federal substituta da 15.ª Vara da Justiça Federal do DF, EmÃlia Maria Velano, julgou procedente o pedido de ação ordinária, ajuizado por servidora federal, na qual
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