1. O prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória conta-se incluindo o dia do começo - isto é, o dia do trânsito em julgado – e não se suspende, não se interrompe,
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Mantido o quantum arbitrado a tÃtulo de indenização por danos morais no voto-condutor do acórdão (R$ 40.000,00 para cada autora), porquanto adequado à extensão do dano sofrido e, por
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A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório deve ser ponderada por todo o perÃodo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta um
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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira (9) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previstos
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Um levantamento divulgado ontem mostra que a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou, só este ano, 3.706 ações civis públicas de improbidade administrativa e de execução de
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